26 DE ABRIL, QUARTA-FEIRA
Com 29 de seus 81 integrantes na mira da Operação Lava Jato, o Senado Federal aprovou por 54 votos a 21 nesta quarta-feira o projeto de lei que pune o abuso de autoridade por parte de agentes públicos, em uma versão suavizada sem alguns pontos polêmicos. O texto discutido horas antes na Comissão de Constituição e Justiça, sofreu alterações que atenderam às demandas dos procuradores federais e do juiz Sérgio Moro, a lei ainda terá que ser votada na Câmara. O projeto traz uma série de restrições com relação à divulgação de imagens de investigados e ao uso da condução coercitiva sem notificação prévia - prática comum na Lava Jato. O texto também classifica como abuso de autoridade utilizar-se de cargo ou função pública para se livrar de alguma obrigação legal ou para conseguir vantagens ou privilégios.
Os principais pontos que foram excluídos diziam respeito à punição do que é chamado de crime de hermenêutica – quando juízes têm sua sentença contestada em outra instância – e o outro permitia que investigados processassem privadamente investigadores e magistrados.
Apesar das alterações, muitos senadores criticaram o relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR). O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que o texto votado “melhorou muito”, mas ainda tem falhas. De acordo com ele, um dos artigos abre brecha para punir juízes. “Caso um magistrado de primeira instancia conceda prisão temporária ou preventiva e na sequencia outro juiz aceite pedido de habeas corpus, quem autorizou a prisão pode ser detido por abuso de autoridade”, afirmou.
Para Cristovão Buarque (PPS-DF), “o projeto tem falhas” e está “cheio de subjetividades sobre o que é abuso de autoridade”. O senador disse que “o texto não define quais os servidores públicos podem ser alvo de ação: um professor da rede pública pode ser processado por um aluno quando dá nota ruim?”, questionou. Em sua opinião, trata-se de um projeto que “protege autoridades”.
Requião defendeu o texto, e disse que ele está no espírito do lema da Revolução Francesa “liberdade, igualdade e fraternidade”, e afirmou que trata-se de uma das “maiores inovações jurídicas” do país, e representa uma “vitória do garantismo no Direito nacional”. Ele negou que o projeto irá prejudicar acordos de delação premiada: “só serão prejudicadas as colaborações feitas com dolo”.
Antonio Anastasia (PSDB-MG), outro senador alvo de inquérito da Lava Jato, também defendeu o texto, e afirmou que toda lei tem “dimensão subjetiva”. “Se nós colocássemos uma lei cheia de detalhes, aí sim estaríamos punindo os juízes, que teriam que ser máquinas”, afirmou. De acordo com o tucano, é preciso que se deixa aberto espaço para interpretação.
O senador Magno Malta (PR-ES), afirmou que houve avanços em relação ao texto original. “O trecho que tratava do crime de hermenêutica foi removido, outro artigo que permitia ação privada contra magistrados e promotores são sinais de que avançamos no texto”, afirmou. “Mas agora temos que discutir as subjetividades que estão no texto”. O parlamentar citou o artigo que proíbe que se divulgue fotos de investigados: “E se for um ladrão de banco em fuga? Não podemos divulgar seu retrato?”.
Ronaldo Caiado (DEM-GO) minimizou as críticas dos colegas ao relatório. “Esse texto não é vontade só dos senadores, tivemos a humildade de colher a opinião de juízes, promotores. Qual o projeto de lei que nós 81 senadores não podemos levantar algum ponto de crítica?”, afirmou. Para ele, “é fundamental que tenhamos ponto de concórdia”, e “é inaceitável que depois de meses de análise do texto nós rejeitarmos o projeto”.
O petista Jorge Viana (AC), alvo de inquérito da Lava Jato, afirmou que a lei de abuso de autoridade foi “manipulada” para fazer com que “tivéssemos um enfrentamento entre os que querem que se apure as denúncias, e do outro lado os que não querem votar lei nenhuma”. “Temos que fazer uma escolha: a lei que nós temos foi feita em 1965. Foi feita na Ditadura, na época em que as autoridades agiam à margem da lei”, disse, afirmando que a lei não é “ótima”, mas “é boa”.
El País
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